Prefeitura intensifica fiscalização em vagas prioritárias em estabelecimentos
Locais devem destinar 5% das vagas existentes para idosos e 2% para pessoas com deficiência/mobilidade reduzida
A Diretoria de Trânsito e Transporte Público (Ditran), de Guarujá, iniciou a fiscalização e orientação do uso de vagas destinadas para pessoas com deficiência/mobilidade reduzida, bem como para idosos em pontos privados. O enfoque será em locais como supermercados, farmácias e demais estabelecimentos que possuem estacionamento de uso público e que terão um prazo para adequar à sinalização correta dessas vagas especiais. Os estabelecimentos devem destinar 5% das vagas existentes para idosos e 2% para pessoas com deficiência/mobilidade reduzida, de acordo com as resoluções n.º 303/08 e n.º 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As vagas especiais em estacionamentos particulares são determinadas pela Lei Federal de Inclusão, que desde 2015 obriga os comerciantes a seguir regras específicas de sinalização de vagas exclusivas. Considerada infração gravíssima para quem desrespeitar o uso especial, a multa ao infrator é de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH. Logo, não basta ser idoso (mais de 60 anos) ou possuir deficiência/mobilidade reduzida para usar os espaços reservados: os motoristas nessas condições precisam portar o cartão que autoriza o uso das vagas, válidos tanto na rua quanto em estacionamentos privados. O cartão é emitido gratuitamente pela Ditran.
O diretor de Trânsito e Transporte informa que a fiscalização servirá para coibir o uso indevido, além de alertar o motorista sobre a necessidade da utilização correta dessas vagas. “Além da ação de rotina dos agentes da Ditran, a fiscalização nos estacionamentos privados poderá ser solicitada a partir de denúncia. Ao flagrar o uso indevido das vagas exclusivas para idosos e deficientes, qualquer pessoa pode denunciar pelo telefone 153”, destaca.
COMO OBTER O CARTÃO
LOCAIS:
POUPATEMPO: Itapema Shopping - Av. Castelo Branco, 357 - Vicente de Carvalho. Horário: Segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas. Sábado das 8 às 13 horas
DITRAN: Avenida Santos Dumont, 70 – Bairro Santo Antônio. Horário: Segunda a sexta-feira das 8 as 12 e 14 às 17 horas.
DOCUMENTOS:
Cartão de Estacionamento Para Pessoa com Deficiência/Mobilidade Reduzida: Cópia simples e original.
Atestado médico que comprove a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida ou deficiência visual, contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses. O requerente deve entregar o atestado original ou uma cópia, autenticada ou simples – neste último caso será preciso apresentar o original;
Cópia simples de documento de identidade oficial em validade com foto, assinatura e CPF (RG, CNH ou outro oficial) da pessoa com deficiência física ambulatória ou com mobilidade reduzida ou deficiência visual;
Cópia simples do comprovante de residência atual no nome do requerente comprovando a residência no município de Guarujá-SP. São aceitos como Comprovante de Residência, além das contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio. Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade oficial com foto, assinatura e CPF do representante legal em validade (RG, CNH ou outro oficial) e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.
Fonte: Diário Oficial de Guarujá